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O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988

Autor(es): Varela, Andréa de Freitas

Data: 2013

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Brasil. [Constituição (1988)]; Inconstitucionalidade das leis; Lei estadual; Plebiscito, município; Constituição, Brasil, 1988; Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Inconstitucionalidade das leis; Inconstitucionalidade das leis; Lei estadual; Lei estadual; Plebiscito, município; Plebiscito, município; Constituição, Brasil, 1988; Constituição, Brasil, 1988


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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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