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Argumentação jurídica e o art. 18 do anexo 2 do Regulamento do ICMS do estado de Santa Catarina

Author(s): Alves, Henrique Napoleão ; Lobato, Valter de Souza

Date: 2013

Origin: Oasisbr

Subject(s): Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Lógica jurídica; ICMS; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Crédito fiscal; Dialética jurídica; Raciocínio jurídico; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Lógica jurídica; Lógica jurídica; ICMS; ICMS; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Crédito fiscal; Crédito fiscal; Dialética jurídica; Dialética jurídica; Raciocínio jurídico; Raciocínio jurídico


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Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-22T16:36:11Z No. of bitstreams: 1 argumentacao_juridica_art_alves.pdf: 753873 bytes, checksum: b5218b6d0dd97d3a0d351cb6b9b6e23f (MD5)

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Document Type Journal article
Language Portuguese
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