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Argumentação jurídica e o art. 18 do anexo 2 do Regulamento do ICMS do estado de Santa Catarina

Autor(es): Alves, Henrique Napoleão ; Lobato, Valter de Souza

Data: 2013

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Lógica jurídica; ICMS; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Crédito fiscal; Dialética jurídica; Raciocínio jurídico; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Benefício fiscal, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Crédito tributário, Santa Catarina; Lógica jurídica; Lógica jurídica; ICMS; ICMS; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS); Crédito fiscal; Crédito fiscal; Dialética jurídica; Dialética jurídica; Raciocínio jurídico; Raciocínio jurídico


Descrição

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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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