Author(s): Bins, Denise Dias de Castro
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Extinção da punibilidade; Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]; Culpabilidade; Recurso (processo penal); Prescrição da pena; Brasil. [Código Penal (1940)]; Contraditório; Direito de defesa; Princípio da inocência; Coisa julgada (processo penal); Prescrição (direito penal); Prescrição penal; Princípio do contraditório; Direito de ampla defesa; Defesa dos direitos; Presunção da inocência; Coisa julgada (direito judiciário penal); Trânsito em julgado (processo penal); Extinção da punibilidade; Extinção da punibilidade; Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]; Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]; Culpabilidade; Culpabilidade; Recurso (processo penal); Recurso (processo penal); Prescrição da pena; Prescrição da pena; Brasil. [Código Penal (1940)]; Brasil. [Código Penal (1940)]; Contraditório; Contraditório; Direito de defesa; Direito de defesa; Princípio da inocência; Princípio da inocência; Coisa julgada (processo penal); Coisa julgada (processo penal); Prescrição (direito penal); Prescrição (direito penal); Prescrição penal; Prescrição penal; Princípio do contraditório; Princípio do contraditório; Direito de ampla defesa; Direito de ampla defesa; Defesa dos direitos; Defesa dos direitos; Presunção da inocência; Presunção da inocência; Coisa julgada (direito judiciário penal); Coisa julgada (direito judiciário penal); Trânsito em julgado (processo penal); Trânsito em julgado (processo penal)
