Detalhes do Documento

A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização: FUNDAF

Autor(es): Noronha, Luana ; Galbinski, Diego

Data: 2014

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Tributação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Taxas, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da reserva legal; Tributação, Brasil; Tributação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Taxas, Brasil; Taxas, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da reserva legal; Princípio da reserva legal


Descrição

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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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