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A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização: FUNDAF

Author(s): Noronha, Luana ; Galbinski, Diego

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Tributação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Taxas, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da reserva legal; Tributação, Brasil; Tributação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil; Taxas, Brasil; Taxas, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Princípio da reserva legal; Princípio da reserva legal


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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