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Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012

Author(s): Melo, Eduardo Rezende

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Medida socioeducativa; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, legislação; Delinquência juvenil; Infração; Medida socioeducacional; Delinquência de menor; Medida socioeducativa; Medida socioeducativa; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, legislação; Adolescente, legislação; Delinquência juvenil; Delinquência juvenil; Infração; Infração; Medida socioeducacional; Medida socioeducacional; Delinquência de menor; Delinquência de menor


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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