Detalhes do Documento

Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012

Autor(es): Melo, Eduardo Rezende

Data: 2014

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Medida socioeducativa; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, legislação; Delinquência juvenil; Infração; Medida socioeducacional; Delinquência de menor; Medida socioeducativa; Medida socioeducativa; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade penal; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, responsabilidade civil; Adolescente, legislação; Adolescente, legislação; Delinquência juvenil; Delinquência juvenil; Infração; Infração; Medida socioeducacional; Medida socioeducacional; Delinquência de menor; Delinquência de menor


Descrição

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-12-17T16:28:45Z No. of bitstreams: 1 criterios_para_recebimento_melo.pdf: 596493 bytes, checksum: 1d148da74e7b642548f7f1c7ec9ec956 (MD5)

Made available in DSpace on 2014-12-17T16:28:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criterios_para_recebimento_melo.pdf: 596493 bytes, checksum: 1d148da74e7b642548f7f1c7ec9ec956 (MD5) Previous issue date: 2014

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
facebook logo  linkedin logo  twitter logo 
mendeley logo