Author(s): Ferraz, Taís Schilling
Date: 2015
Origin: Oasisbr
Subject(s): Interesse público; Fazenda pública; Solução de conflito; Transação tributária; Débito fiscal - parcelamento; Brasil. [Projeto de lei n. 5082, de 20 de abril de 2009]; Interesse público primário; Interesse público secundário; Cofres públicos; Fazenda pública; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida tributária; Transação (direito tributário); Conciliação (direito tributário); Interesse público; Interesse público; Fazenda pública; Fazenda pública; Solução de conflito; Solução de conflito; Transação tributária; Transação tributária; Débito fiscal - parcelamento; Débito fiscal - parcelamento; Brasil. [Projeto de lei n. 5082, de 20 de abril de 2009]; Brasil. [Projeto de lei n. 5082, de 20 de abril de 2009]; Interesse público primário; Interesse público primário; Interesse público secundário; Interesse público secundário; Cofres públicos; Cofres públicos; Fazenda pública; Fazenda pública; Erário; Erário; Fazenda federal; Fazenda federal; Fazenda nacional; Fazenda nacional; Tesouro público; Tesouro público; Débito tributário; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida fiscal; Dívida tributária; Dívida tributária; Transação (direito tributário); Transação (direito tributário); Conciliação (direito tributário); Conciliação (direito tributário)
