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Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei n. 13.106/2015

Author(s): Cabette, Eduardo Luiz Santos

Date: 2015

Origin: Oasisbr

Subject(s): Contravenção penal, legislação; Bebida alcoólica, consumo, controle, legislação; Adolescente, legislação; Menor, legislação; Criança, legislação; Crime anão; Crime-anão; Delito anão; Álcool (bebida); Menor de idade; Contravenção penal, legislação; Contravenção penal, legislação; Bebida alcoólica, consumo, controle, legislação; Bebida alcoólica, consumo, controle, legislação; Adolescente, legislação; Adolescente, legislação; Menor, legislação; Menor, legislação; Criança, legislação; Criança, legislação; Crime anão; Crime anão; Crime-anão; Crime-anão; Delito anão; Delito anão; Álcool (bebida); Álcool (bebida); Menor de idade; Menor de idade


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Document Type Journal article
Language Portuguese
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