Autor(es): Tamira Maira Fioravante ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT)
Data: 2016
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Acordo coletivo de trabalho, jurisprudência; Admissibilidade (processo civil), jurisprudência; Acordo coletivo de trabalho, jurisprudência; Acordo coletivo de trabalho, jurisprudência; Admissibilidade (processo civil), jurisprudência; Admissibilidade (processo civil), jurisprudência
Comentário ao RO 1935-3013-075-03-00-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Juiz relator: Rodrigo Ribeiro Bueno.
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Ementa: ACORDO COLETIVO DO TRABALHO – Inaplicabilidade da convenção coletiva constante na sentença – Admissibilidade – Entidade patronal firmadora do acordo que possui representatividade em outro Estado da Federação – Ausência de participação da empresa e do sindicato na negociação coletiva – Abrangência da norma, ademais, que é determinada pela representação dos sindicatos, obedecendo ao princípio da territorialidade.
