Document details

STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais = STJ and the Maria da Penha Law enforcement to criminal misdemeanors

Author(s): Cabette, Eduardo Luiz Santos

Date: 2016

Origin: Oasisbr

Subject(s): Violência contra a mulher; Violência doméstica; Mulher, proteção; Contravenção penal; Juizado especial criminal, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência no lar; Fêmea humana, proteção; Violência contra a mulher; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência doméstica; Mulher, proteção; Mulher, proteção; Contravenção penal; Contravenção penal; Juizado especial criminal, legislação; Juizado especial criminal, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência no lar; Violência no lar; Fêmea humana, proteção; Fêmea humana, proteção


Description

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-04-01T18:26:23Z No. of bitstreams: 2 stj_aplicacao_lei_cabette.pdf: 605115 bytes, checksum: c6423a8390e811145d50cf6a64d3dcdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-04-05T18:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 stj_aplicacao_lei_cabette.pdf: 605115 bytes, checksum: c6423a8390e811145d50cf6a64d3dcdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Made available in DSpace on 2016-04-05T18:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 stj_aplicacao_lei_cabette.pdf: 605115 bytes, checksum: c6423a8390e811145d50cf6a64d3dcdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Document Type Journal article
Language Portuguese
facebook logo  linkedin logo  twitter logo 
mendeley logo