Detalhes do Documento

STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais = STJ and the Maria da Penha Law enforcement to criminal misdemeanors

Autor(es): Cabette, Eduardo Luiz Santos

Data: 2016

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Violência contra a mulher; Violência doméstica; Mulher, proteção; Contravenção penal; Juizado especial criminal, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência no lar; Fêmea humana, proteção; Violência contra a mulher; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência doméstica; Mulher, proteção; Mulher, proteção; Contravenção penal; Contravenção penal; Juizado especial criminal, legislação; Juizado especial criminal, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência contra a mulher, legislação; Violência no lar; Violência no lar; Fêmea humana, proteção; Fêmea humana, proteção


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Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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