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Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-12-09T17:33:30Z No. of bitstreams: 1 PF2013Jessica_Rebelato_De_Mamam.pdf: 436757 bytes, checksum: 7c035f10a599e3765e84ff23a0506aea (MD5)

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O ordenamento jurídico brasileiro é pautado por princípios dos quais deriva toda a legislação do país. O depósito recursal encontra-se previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituindo um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para a interposição de determinados recursos que objetivam o reexame da matéria já decidida anteriormente. Por isso, busca-se demonstrar, neste trabalho, a (in) constitucionalidade do depósito recursal pela (in) observância de princípios constitucionais, em especial, o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dialético, uma vez que o tema proposto apresenta tese de contraposição acerca da constitucionalidade do depósito recursal.