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Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-09-30T17:39:41Z No. of bitstreams: 1 PF2015EmanuelleOliveira.pdf: 423204 bytes, checksum: 4dc86fe58b1e9d992045774a4ffa8e47 (MD5)

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A presente pesquisa científica intencionou explorar alguns nuances do fenômeno neoliberal da flexibilização das normas trabalhistas, prática esta que encontra respaldo no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV da CF/1988 e autoriza, em algumas hipóteses, o afastamento da incidência estatal em privilégio da autonomia negocial coletiva dos sindicatos na construção de normas tendentes a reger as relações de trabalho. Destarte, é possível a redução das mínimas vantagens constitucionalmente previstas aos trabalhadores preponderantemente por meio da negociação coletiva. Em que pese deva-se conceder prestígio aos benefícios da flexibilização para o empresariado, visto que esta busca amoldar as condições de trabalho ao cenário evolutivo social, na contemporaneidade o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas vem sendo utilizado sob um viés de precarização das condições e relações de trabalho em prol do capitalismo e da impulsão da economia, sob o argumento de ser instrumento eficaz a dirimir as desigualdades sociais e o desemprego. Com efeito, faz-se imprescindível um olhar atento à esfera de abrangência das práticas flexibilizadoras e suas consequentes delimitações, para que, à luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, não seja autorizada a supressão da própria essência protetiva dos direitos trabalhistas. A relevância teórica da pesquisa justifica-se nos embates doutrinários que estão em voga acerca do alargamento das práticas flexibilizadoras e a possibilidade destas provocarem a supressão dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Durante a execução deste estudo, por intermédio do método dedutivo e do procedimento monográfico, pôde-se verificar que a flexibilização das normas trabalhistas, autorizada pelo constituinte originário em hipóteses específicas, deve a estas se ater, sempre à luz dos princípios da proporcionalidade e da norma mais favorável, para que os direitos fundamentais dos trabalhadores não sejam restringidos de forma a resultar na perda de seu núcleo essencial, seu conteúdo em dignidade da pessoa humana, o que terminaria por consagrar a desregulamentação dos direitos fundamentais mínimos, arduamente conquistados pelos trabalhadores e, consequentemente, verdadeiro retrocesso social.