Autor(es):
Sobreira, Carlos Pedro
Data: 2005
Origem: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
Assunto(s): Internal Market Community Law;; Administrative National Powers;; Legitimacy;; Direito Comunitário;; Direito Comercial Europeu;; Legitimidade;; Prerrogativas Nacionais de Publica Potestas;; Internal Market Community Law;; Internal Market Community Law;; Administrative National Powers;; Administrative National Powers;; Legitimacy;; Legitimacy;; Direito Comunitário;; Direito Comunitário;; Direito Comercial Europeu;; Direito Comercial Europeu;; Legitimidade;; Legitimidade;; Prerrogativas Nacionais de Publica Potestas;; Prerrogativas Nacionais de Publica Potestas;
Descrição
The present study seeks to highlight the impact of European internal market rules. on the functioning of national administrative powers. At the same time we seek to understand the jurisprudential reasoning of the European Court of Justice as it claims that national executive powers must act accordingly to internal market rules. Thus the principles of direct effect and supremacy turned out as new sources of national executive's powers legitimate action. In view of that the traditional concept of public national good is at stake.
O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado Interno. Estas podem, até, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. É de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
