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Economic regulation is defined by the imposition of rules by government, aimed to ensuring the balanced operation, according to certain public goals. The health sector has specific characteristics that make it different from other markets and regulatory objectives in health, aimed to ensure universal access to publicly funded health care, ensure quality and satisfactory security levels, ensure competition that produces a satisfactory quality/price ratio and empower users to defend their rights and interests. Health regulation is present in Europe, although with different institutional models, in terms of scope of regulatory activity, regulatory mechanisms and competences. In Portugal, the mission of the Health Regulation Authority is reflected in the regulation of the activity of establishments, including control of operating requirements, the guarantee of access to health care, the protection of the rights of users, the quality of health care, the promotion and defense of competition.

A regulação da economia traduz-se na formulação, implementação e efetivação de regras dirigidas aos agentes económicos no mercado, destinadas a garantir o seu funcionamento equilibrado, de acordo com determinados objetivos públicos. O sector da saúde tem especificidades que o tornam diferente de outros mercados de bens e serviços e os objetivos da regulação na saúde pretendem garantir o acesso universal aos cuidados de saúde publicamente financiados, assegurar níveis de qualidade e segurança satisfatórios, garantir concorrência que produza uma relação qualidade/preço satisfatória e capacitar os utentes para a defesa dos seus direitos e interesses. A regulação da saúde está muito presente na Europa, embora com modelos institucionais díspares, tanto ao nível do âmbito da atividade de regulação, como dos mecanismos de regulação e dos poderes exercidos. Em Portugal, a missão da Entidade Reguladora da Saúde traduz-se na regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, e as suas atribuições compreendem a supervisão desses estabelecimentos no que respeita ao controlo dos requisitos de funcionamento, à garantia de acesso aos cuidados de saúde, à defesa dos direitos dos utentes, à garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade, à regulação económica e à promoção e defesa da concorrência.