Author(s):
Pimenta, Victor Martins ; Pimenta, Izabella Lacerda ; Doneda, Danilo Cesar Maganhoto
Date: 2019
Origin: Oasisbr
Subject(s): Electronic monitoring; Personal data protection; Criminal justice system; Monitoração Eletrônica; Proteção de Dados Pessoais; Sistema de Justiça Criminal; Electronic monitoring; Electronic monitoring; Personal data protection; Personal data protection; Criminal justice system; Criminal justice system; Monitoração Eletrônica; Monitoração Eletrônica; Proteção de Dados Pessoais; Proteção de Dados Pessoais; Sistema de Justiça Criminal; Sistema de Justiça Criminal
Description
This paper addresses the issue of protection and treatment of sensitive personal data related to electronic monitoring services, indicating illegal discriminatory practices, especially in sharing data with police institutions, which increase the subjection of persons monitored electronically to stigmatization and new criminalization processes. The analysis considers official data on electronic monitoring published by the National Penitentiary Department, national and international regulations on the subject, sociological and critical criminology references, as well as data obtained from field research, including visits and observation of work routines in Electronic Monitoring Centers of several States in Brazil between the years of 2015 and 2018.
O presente artigo aborda o tema da proteção e tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas, indicando a existência de práticas discriminatórias ilegais, sobretudo no compartilhamento de dados com instituições policiais, que ampliam a sujeição de pessoas monitoradas eletronicamente à estigmatização e a novos processos de criminalização. São considerados dados oficiais sobre monitoração eletrônica, normativos nacionais e internacionais sobre o tema e referências sociológicas e da criminologia crítica. A análise se valeu de diálogos com especialistas, gestores, servidores e pessoas monitoradas, bem como de observação em visitas a Centrais de Monitoração Eletrônica em diversas Unidades Federativas entre 2015 e 2018.
