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Mechanismt to Control the Originary Constitucional Requirements

Autor(es): Freitas Fazoli, Carlos Eduardo de ; Rios Junior, Carlos Alberto dos

Data: 2008

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Constitutional Law; Accusation of Breach of Fundamental Precept; Originary Constitutional Standards; Control.; Direito Constitucional; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Normas Constitucionais Originárias; Controle.; Constitutional Law; Constitutional Law; Accusation of Breach of Fundamental Precept; Accusation of Breach of Fundamental Precept; Originary Constitutional Standards; Originary Constitutional Standards; Control.; Control.; Direito Constitucional; Direito Constitucional; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Normas Constitucionais Originárias; Normas Constitucionais Originárias; Controle.; Controle.

Descrição

There is still no consensus in the literature about the object and purpose of the accusation of breach of fundamental precept. It is true that the Office should be interpreted in the light of the Constitution and not of the ordinary law. In this sense, it can be an important tool in the defense of fundamental principles considering the originary constitutional rules.

Ainda não há consenso na doutrina acerca do objeto e finalidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. É certo que o instituto deve ser interpretado à luz da Constituição e não da lei ordinária. Neste sentido, pode ser um importante instrumento na defesa de preceitos fundamentais em face das próprias normas constitucionais originárias.

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português

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