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Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado

Author(s): do Amparo, Heitor Luiz Ferreira ; Amparo, Adriana Brandini do ; Amparo, Aline Brandini do

Date: 2006

Origin: Oasisbr

Subject(s): Noivado; Rompimento; Dano; Responsabilidade Civil.; Noivado; Noivado; Rompimento; Rompimento; Dano; Dano; Responsabilidade Civil.; Responsabilidade Civil.


Description

O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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