Detalhes do Documento

Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado

Autor(es): do Amparo, Heitor Luiz Ferreira ; Amparo, Adriana Brandini do ; Amparo, Aline Brandini do

Data: 2006

Origem: Oasisbr

Assunto(s): Noivado; Rompimento; Dano; Responsabilidade Civil.; Noivado; Noivado; Rompimento; Rompimento; Dano; Dano; Responsabilidade Civil.; Responsabilidade Civil.


Descrição

O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Tipo de Documento Artigo científico
Idioma Português
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