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Throughout various legal regimes for land tenure adopted in Brazilian history, riverside communities have established specific forms of territorialization and ancestral ties in the margins of Amazonian rivers but have historically lived in sociopolitical invisibility. Due to colonization conditions and land appropriation practices found in Brazil, those communities have made use of the institute of possession as the only option for access to land. As legislation evolved and the struggles of these populations continued, the need arose to promote a form of land tenure regularization that encompassed the caboclo way of life. Thus, this paper aims to contribute to the debate on the agrarian issue in Brazil based upon a literature review on the matter and an analysis of the legal framework involved. To this end, it focuseson the Concessão de Direito Real de Uso (“Concession of Real Right of Use”) as one of the instruments that allows the State to ensure the social function of public properties and guarantee legal certainty for rural land possession by Amazon floodplain populations.

Durante os diversos regimes jurídicos fundiários da história brasileira, as populações ribeirinhas definiram formas de territorialização específicos e vínculos ancestrais nas calhas dos rios amazônicos, porém historicamente sempre viveram em condição de invisibilidade sócio-política. Em virtude das condições de colonização e apropriação da terra no Brasil, valeram-se do instituto da posse como a única opção de acesso à terra. Com a evolução da legislação e das lutas destas populações, havia a necessidade de promover a regularização fundiária que abarcasse o modo de vida caboclo. Assim, este artigo tem como objetivo contribuir com o debate sobre a questão agrária no Brasil, a partir de revisão de literatura e análise do quadro jurídico envolvido. Para isso, enfoca a Concessão de Direito Real de Uso como um dos instrumentos que proporciona ao Estado a garantia da função social dos bens públicos e a segurança jurídica da posse agrária de populações de várzea da Amazônia.