Document details

A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 60.º, o direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado. Impõe ao legislador e às entidades públicas e privadas um dever atuante ao nível da prevenção, intervenção e promoção de políticas públicas apropriadas à proteção da infância contra todas as formas de abandono, de discriminação, de opressão e de exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições A administração da justiça pode ‒ embora não deva ‒ configurar práticas inadmissíveis quando coloca as crianças em situação de peculiar vulnerabilidade. O risco adensa-se em sede de processos especialmente da jurisdição penal, sobretudo quando está em causa a restrição da liberdade de menores. Na nossa discussão analisamos o conceito de criança e de menor estabelecendo uma dialética dialogante entre os direitos fundamentais, os direitos de personalidade e a inimputabilidade em razão da idade para efeitos jurídico-penais. Vimos que a transposição da Diretiva (EU) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho conduziu a algumas alterações do Código de Processo Penal no sentido de conferir maior proteção aos menores quando confrontados com a justiça criminal. O Código de Processo Penal, intrinsecamente garantístico, ainda assim careceu de alterações no sentido de reforçar a proteção dos menores arguidos, nomeadamente, conferindo o direito à informação aos pais ou representantes legais bem como o direito do menor a ser por eles acompanhado nos atos processuais. Têm sido dados passos importantes, embora seja um caminho constantemente em construção.

The Portuguese Constitution enshrines, in Article 60, the right of children to protection by society and the State. It imposes on the legislator and on public and private entities an active duty in terms of prevention, intervention, and the promotion of public policies aimed at protecting childhood against all forms of abandonment, discrimination, and oppression, as well as the abusive exercise of authority within the family and other institutions. The administration of justice may — although it should not — involve unacceptable practices when it places children in situations of particular vulnerability. The risk becomes more acute in criminal jurisdiction, especially when the restriction of a minor’s freedom is at stake. In our discussion, we analyzed the concept of child and minor, establishing a dialogical relationship between fundamental rights, personality rights, and non-imputability due to age for legal-criminal purposes. We have seen that the transposition of Directive (EU) 2016/800 of the European Parliament and of the Council has led to some changes in the Code of Criminal Procedure aimed at providing greater protection for minors when facing criminal justice. The Code of Criminal Procedure, while inherently focused on guaranteeing rights, still lacked amendments to strengthen the protection of accused minors, notably by granting parents or legal representatives the right to information, as well as the minor's right to be accompanied by them during procedural acts. Important steps have been taken, although it is a path constantly under construction.