Author(s): Monte, Mário Ferreira
Date: 2022
Persistent ID: https://hdl.handle.net/10437/14204
Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
Subject(s): DIREITO; DIREITO PENAL; CÓDIGO PENAL; CONFISCO DE BENS; PENAS APLICÁVEIS; LAW; CRIMINAL LAW; PENAL CODE; CONFISCATION OF ASSETS; SENTENCING
