Autor(es): Monte, Mário Ferreira
Data: 2022
Identificador Persistente: https://hdl.handle.net/10437/14204
Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
Assunto(s): DIREITO; DIREITO PENAL; CÓDIGO PENAL; CONFISCO DE BENS; PENAS APLICÁVEIS; LAW; CRIMINAL LAW; PENAL CODE; CONFISCATION OF ASSETS; SENTENCING
