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A interdição como instrumento de protecção ao incapaz

Author(s): Mendes, António Alfredo

Date: 2012

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10437/3848

Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona

Subject(s): DIREITO CIVIL; PROTEÇÃO JURÍDICA; INCAPACITADOS; CAPACIDADE JURÍDICA; CIVIL LAW; LEGAL PROTECTION; DISABLED; LEGAL CAPACITY; DIREITO CIVIL; DIREITO CIVIL; PROTEÇÃO JURÍDICA; PROTEÇÃO JURÍDICA; INCAPACITADOS; INCAPACITADOS; CAPACIDADE JURÍDICA; CAPACIDADE JURÍDICA; CIVIL LAW; CIVIL LAW; LEGAL PROTECTION; LEGAL PROTECTION; DISABLED; DISABLED; LEGAL CAPACITY; LEGAL CAPACITY


Description

O presente tema jurídico trata, em termos de direito substantivo e processual, da mais adequada forma de proteger situações de grande fragilidade na vida social dos cidadãos, em circunstâncias de enorme vulnerabilidade e a precisarem de ajuda devido a estarem afectados nas suas capacidades racionais e, por isso mesmo, a padecerem de anomalias que os torna incapazes de gerirem a sua pessoa e os seus bens.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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