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A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o regime jurídico do dever de obediência

Date: 2013

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10437/5052

Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona

Subject(s): DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ESTATUTO DISCIPLINAR; ADMINISTRATIVE LAW; PUBLIC ADMINISTRATION; MILITARY ADMINISTRATION; DISCIPLINARY STATUS; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ESTATUTO DISCIPLINAR; ESTATUTO DISCIPLINAR; ADMINISTRATIVE LAW; ADMINISTRATIVE LAW; PUBLIC ADMINISTRATION; PUBLIC ADMINISTRATION; MILITARY ADMINISTRATION; MILITARY ADMINISTRATION; DISCIPLINARY STATUS; DISCIPLINARY STATUS

Description

Estudo comparativo do conteúdo da relação de hierarquia na Administração Pública Civil. Os conceitos de função pública e de condição militar. Análise dos poderes do superior hierárquico e dos deveres do subordinado na administração civil e na administração militar, em especial no que respeita à obediência. As relações especiais de poder e a relação de hierarquia. Os limites imanentes aos direitos fundamentais, as restrições aos direitos fundamentais e o dever de obediência. O direito de respeitosa representação. Análise dos deveres dos subordinado hierarquicamente na administração civil e na administração militar.

Document Type Journal article
Language Portuguese

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A relação de hierarquia na administração civil e na administração militar : o regime jurídico do dever de obediência

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