Author(s): Fernandes, Maria Malta
Date: 2012
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/4989
Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
Document details
A problemática do risco nos contratos de compra e venda com estipulação de cláusula de reserva de propriedade
Description
Com o presente estudo pretende-se demonstrar que o risco da perda da coisa, objecto de um contrato de compra e venda com reserva de propriedade, deverá ser imputável ao adquirente, fundamentando tal solução não somente na teoria do risco consagrada pelo legislador português no art. 796º do Código Civil, segundo a qual a passagem do risco se dá com a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, mas essencialmente no sinalagma que carateriza o tipo de contrato em análise.
Document Type
Journal article
Language Portuguese
Contributor(s) REPOSITÓRIO P.PORTO
Language Portuguese
Contributor(s) REPOSITÓRIO P.PORTO
