Autor(es): Granate, Vasco Mirante
Data: 2018
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/25783
Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Assunto(s): Ação de impugnação; RJAT; Natureza cassatória da impugnação; Omissão de pronúncia; excesso de pronúncia; Pronúncia indevida; Nulidades de sentença;; Irrecorribilidade das decisões arbitrais em matéria tributária; TCA Sul; Recursos; Jurisprudência; Pronúncia de mérito; Arbitragem tributária; Recurso de apelação; STA
