Detalhes do Documento

Pacto de permanência e a estipulação de uma cláusula penal : contornos e fronteiras de admissibilidade

Autor(es): Cravo, Constança Ferreira Tavares

Data: 2026

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.14/59830

Origem: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa


Tipo de Documento Dissertação de mestrado
Idioma Português
Contribuidor(es) Veritati; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
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