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A utilização de modelos de gestão inteligente e decisões automatizadas pela Autoridade Tributária carece ainda de um enquadramento legislativo específico. Esta dissertação analisa o impacto dos algoritmos no procedimento administrativo e nos direitos dos contribuintes, confrontando o conceito clássico de ato administrativo com a nova “vontade algorítmica”. Recorrendo ao § 35a da VwVfG da legislação alemã, discute-se a viabilidade da automação em poderes vinculados vs. discricionários e a potencial imparcialidade da máquina. Focando-se no IRS e IRC, o estudo alerta para os riscos de black box e rubber-stamping, que fragilizam o Artigo 22.º do RGPD. À luz do Regulamento (UE) 2024/1689, propõe-se a adaptação do dever de fundamentação e da audiência prévia, concluindo-se que a admissibilidade destes atos, exige uma possibilidade real de opt-out e um direito à explicação confrontando com o direito da oposição.

The use of intelligent management models and automated decision-making by the Tax Authority still lacks a specific legislative framework. This dissertation analyzes the impact of algorithms on administrative procedures and taxpayers rights, confronting the classical concept of the administrative act with the new “algorithmic will”. Drawing on § 35a of the German VwVfG, it discusses the feasibility of automation in nondiscretionary (bound) vs. discretionary powers and the potential impartiality of the machine. Focusing on Personal and Corporate Income Tax (IRS and IRC), the study warns of the risks of 'black box' and 'rubber-stamping', which undermine Article 22 of the GDPR. In light of Regulation (EU) 2024/1689 (AI Act), it proposes an adaptation of the duty to provide reasons and the right to a prior hearing, concluding that the admissibility of these acts requires a real possibility of opt-out and a right to an explanation, contrasted with the right to object.