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A presente dissertação analisa o regime jurídico aplicável à cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no ordenamento jurídico português, com particular incidência no artigo 63.º do Código do Trabalho. O objetivo central consiste em aferir o alcance efetivo da tutela conferida a estas trabalhadoras, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da segurança no emprego, bem como das exigências decorrentes do direito da União Europeia. A metodologia adotada assenta numa análise dogmática e crítica do direito positivo, complementada pelo exame da doutrina relevante, da jurisprudência nacional e da prática da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), incidindo o estudo, em especial, sobre a presunção de inexistência de justa causa, o regime do parecer prévio da CITE, a delimitação do momento processualmente relevante para a exigência desse parecer, e a suspensão do despedimento, analisando ainda situações específicas como a denúncia do contrato durante o período experimental e a aplicação do regime às trabalhadoras do serviço doméstico. Conclui-se, por fim, que não obstante a densidade normativa do regime em análise, subsistem opções legislativas e interpretações restritivas que limitam o alcance real da proteção da maternidade, comprometendo a efetividade da tutela legalmente consagrada.