Author(s): Marina Moreira da Gama
Date: 2019
Persistent ID: http://hdl.handle.net/1843/FACE-6M3L5C
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil; Concorrência; Brasil Política econômica; Direito antitruste Brasil; Concorrência Brasil; Brasil; Brasil; Concorrência; Concorrência; Brasil Política econômica; Brasil Política econômica; Direito antitruste Brasil; Direito antitruste Brasil; Concorrência Brasil; Concorrência Brasil
A política de defesa da concorrência brasileira é construída através das decisões do sistema antitruste nacional. Avaliar as decisões do CADE, portanto, é avaliar a defesa da concorrência no Brasil. Para avaliar estas decisões é necessário saber se elas estão de acordo com a teoria consagrada para a análise antitruste. Assim, o objetivo desta dissertação constitui apurar a consistência teórica das decisões do CADE no período de vigência da Lei 8.884/94, pois é a partir daí que se define a práxis política desta autarquia e sua relevância como instituição que se propõe defensora da concorrência.
The brazilian antitrust policy is built through the CADEs decisions. CADE is the national agency which effectively decides a requirement concerning concentration acts and anticompetitive conducts. To appraise the CADEs decisions, thus, is to appraise the antitrust policy in Brazil. This implies that is necessary to know if these decisions are cosistent with the antitrust theory. Then, the purpose of this dissertation is to verify the theoretical consistency of CADEs decisions towards the new brazilian antitrust statute: Law 8.884 of 6/11/1994, since this define the brazilian antitrust agencys practice.
