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In Brazil, there are constant attacks to human rights masked under the pretext of development, improvement of life quality and increase in the number of jobs. In this sense, the research focuses on the process of resistance organized by indigenous peoples in opposition to the extraction of mineral resources by large mining enterprises, notably in relation to the violation of these peoples’ territorial rights. Given this point, the following problem arises: to what extent does the new mining regulatory framework allow mining companies to violate the territorial rights of indigenous peoples in Brazil? We work with the hypothesis that the new regulatory framework of the mining sector is based on the classic concept of private property, and therefore does not recognize the collective right of indigenous peoples to their traditional territory. The overall objective is to analyze whether there is a possibility of regulating mining without damaging the human rights of such peoples. Specifically, it aims to characterize mining activity within the neo-extractive context implemented in Brazil, to point out the opposition between mining regulations based on the collective rights of those peoples, and to analyze how the law legitimizes the violations committed by mining companies in disregard of the territorial rights of indigenous peoples. The methodological approach used to achieve the objectives, detect errors and assist decision making was the inductive one. As for the research technique, this work combines documentary with bibliographic methods.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

No Brasil, são constantes as agressões aos direitos humanos mascaradas sob o pretexto do desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida e aumento do número de empregos. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no processo de resistência organizado pelos povos indígenas em oposição à extração de recursos minerais por grandes empreendimentos minerários, notadamente no que diz respeito à violação dos direitos territoriais desses povos. Diante disso, levanta-se o seguinte problema: em que medida o novo marco regulatório do setor minerário permite que as empresas mineradoras violem os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil? Trabalha-se com a hipótese de que o novo marco regulatório do setor minerário parte do conceito clássico de propriedade privada e, portanto, não reconhece o direito coletivo dos povos indígenas ao seu território tradicional. Assim, o objetivo geral é analisar se existe a possibilidade de regulamentar a mineração sem que haja lesão aos direitos humanos dos povos indígenas. Especificamente, objetivam-se caracterizar a atividade mineradora dentro do contexto neoextrativista implementado no Brasil, apontar a oposição existente entre a regulamentação da mineração a partir de direitos coletivos dos povos indígenas e analisar como o direito vem legitimando as violações cometidas pelas empresas mineradoras em desrespeito aos direitos territoriais dos povos indígenas. A abordagem metodológica utilizada para alcançar os objetivos, detectar erros e auxiliar a tomada de decisões foi a indutiva. Quanto à técnica de pesquisa, este trabalho combina a pesquisa documental com a bibliográfica.