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Antecipação tributária : possibilidade e limites de aplicação em face das contribuições sociais patronais destinadas à seguridade social

Author(s): Diniz, Carlos Augusto Valenza

Date: 2014

Origin: Oasisbr

Subject(s): Direito tributário; Seguridade social; Direito tributário; Direito tributário; Seguridade social; Seguridade social


Description

Esta dissertação pretende analisar a antecipação tributária, que é nome atribuído, neste trabalho, à obrigação imposta por lei de se pagar o tributo antes da ocorrência do fato gerador. Esta espécie de obrigação é comumente tratada pela doutrina do Direito Tributário como sendo substituição tributária para frente ou por fato gerador futuro. Comumente aplicada na esfera do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, esta figura, na atualidade, passa por um alargamento do campo de sua aplicação, pelo Direito Positivo, alcançando as contribuições sociais. É uma figura polêmica já que inverte o tradicional modelo de obrigação tributária, onde a obrigação pressupõe o respectivo fato gerador. Com a antecipação, que deve ser entendida como uma técnica de arrecadação, há uma mudança nesta relação lógica, devendo-se pagar o tributo antes do fato gerador da obrigação tributária principal. Este trabalho procura estudar esta figura, de forma sistematizada, sob um enfoque diferenciado, não pautado pela estrutura da norma jurídica tributária, mas sim por meio de uma interpretação funcionalista dosistema tributário como um todo, a partir das regras e dos princípios constitucionais, concluindo-se pela possibilidade de sua aplicação em face das contribuições sociais, em especial daquelas patronais destinadas à seguridade social

Document Type Master thesis
Language Portuguese
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