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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas

O trabalho tem como objeto a legislação ambiental brasileira e as políticas públicas tendo como objetivo descrever a evolução do desenvolvimento das referidas políticas e da legislação ambiental brasileira, implementada pela esfera federal, de 1972 a 1992, tendo como fundamentação a política econômica adotada pelos diversos períodos de governo e as recomendações de organismos e comunidade internacional. Como resultado, demonstra-se que a evolução das iniciativas governamentais refletem as mudanças no quadro sócio-ambiental: a degradação crescente do meio ambiente e a maior conscientização da população e o jogo de interesses de distintos atores (associações ambientalistas, órgãos governamentais, civis e militares, entidades internacionais e agentes poluidores). Conclui-se, também, existir um enorme descompasso entre o discurso governamental e a prática. A legislação ambiental brasileira acompanha a evolução do ambientalismo mundial. Entretanto, as condições de sua real aplicação são extremamente restritivas.