Detalhes do Documento

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduação em Direito

Estudo da Vigilância Sanitária sob os aspectos jurídico, dogmático, histórico e político. Descrição do Estado como titular das ações de coerção, assim como da Saúde Pública, como atividade estatal, de que a Vigilância Sanitária é um sub-sistema. Comparação entre os modelos de Vigilância Sanitária anterior e posterior ao Sistema Único de Saúde. Análise da fase de transição e implantação do novo sistema, descentralizado, municipalizado e com participação da comunidade. Discussão de questões pertinentes ao novo modelo de Vigilância Sanitária e seus problemas, procurando oferecer um rol de sugestões à sua efetiva implantação.