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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996

Analisa a responsabilidade civil extracontratual do Estado relacionando-a sua função social. Trata das teorias que fundamentam a responsabilidade do Estado, dando ênfase a teoria objetiva contemplada no parágrafo 6o do art. 37 da Constituição Federal no que se refere aos atos praticados pelo Estado, as excludentes, a ação regressiva, as pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços.