Author(s): Guedes, Juliana de Souza
Date: 2012
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito; Recursos hidricos; Desenvolvimento; Aspectos politicos; Direito ambiental; Microbacias; Aspectos ambientais; Direito; Direito; Recursos hidricos; Recursos hidricos; Desenvolvimento; Desenvolvimento; Aspectos politicos; Aspectos politicos; Direito ambiental; Direito ambiental; Microbacias; Microbacias; Aspectos ambientais; Aspectos ambientais
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), não respeita o princípio da descentralização das decisões. O espaço oferecido à sociedade civil, nos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, vem sendo ocupado por instituições que não a representam. As decisões no estudo de caso privilegiam interesses econômicos, em detrimento dos direitos fundamentais.
