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O presente artigo visa evidenciar como o ordenamento jurídico pátrio tem garantido a inclusão das pessoas com o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sob a perspectiva do direito à educação previsto constitucionalmente e do princípio da igualdade em seu sentido material, apresentando as implicações de sua incidência para suas vidas acadêmicas, descrevendo conceitos, características e as indicações para o adequado diagnóstico, conforme a bibliografia de referência. Demonstrar como a jurisprudência vêm entendendo o direito de atendimento educacional específico, com base nas necessidades da pessoa com TDAH, já que não há lei especifica que abranja essa modalidade de transtorno. Por fim, busca-se ressaltar, conforme pesquisadores do tema ressaltam, a importância de haver disposição legislativa que atenda às necessidades especificas no âmbito escolar para o seu desenvolvimento, lhe conferindo possibilidades de tratamento, de crescimento pessoal e intelectual. Destacar como a aprovação do projeto de Lei 3517/2019 (Substitutivo do PL n° 7.081/2010), trata o direito à assistência estudantil e as melhorias que poderá promover no aprendizado das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

This article seeks to show how the national legal system has ensured the inclusion of persons with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) regarding their constitutionally guaranteed right to education and from the perspective of the principle of equality in its material sense. It describes ADHD implications for, and effects on their academic lives and the concepts, characteristics and indications for an adequate diagnosis in alignment with the respective reference literature and demonstrates how the jurisprudence has arrived at an understanding of the right to particular educational attention based on ADHD associated needs despite the non-existence of specific legislation addressing that disorder. Finally, the article, in harmony with ADHD researchers, underscores the importance of having a specific legal provision to address such persons' particular needs in the school environment, offering them the possibility of treatment and personal and intellectual development. Highlight how the approval of Draft Law nº 3517/2019 (Replacement DL PL nº. 7081/2010), deals with the right to student assistance and the improvements it can promote in the learning of people with Attention Deficit Disorder with Hyperactivity (ADHD).