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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

O fracasso da chamada “guerra às drogas”, incentivada pelas grandes potências mundiais ao longo dos últimos anos, trouxe a necessidade de a sociedade repensar o modelo proibicionista adotado até hoje. O auge do proibicionismo tem como bode expiatório a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, encarcerando os alvos mais fáceis que a força policial consegue alcançar, qual seja o mero usuário. Faz-se necessário a mudança de paradigma quanto ao uso do direito penal para penalizar conduta que não atinge bens jurídicos que prejudiquem ou lesionem terceiros.