Author(s): Ambos, Kai
Date: 2024
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.5/100543
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Tribunal Penal Internacional; Diligências in absentia; Julgamento justo
Document details
In absentia proceedings before the International Criminal Court
Description
É discutida neste artigo a possibilidade de diligências in absentia no âmbito do Tribunal Penal Internacional, tema que recebeu muita atenção recentemente a respeito do processo Joseph Kony, comandante do infame "Exército de Resistência do Senhor" (LRA - Lord's Resistance Army). Sustenta-se que os procedimentos in absentia, em especial o julgamento, não são uma boa ideia no plano dos princípios, ainda que possam ser permitidas em circunstâncias muito excecionais.
Document Type
Journal article
Language English
Contributor(s) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa
Language English
Contributor(s) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa
