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A abertura do sistema de direitos fundamentais do estado constitucional

Author(s): Netto, Luísa Cristina Pinto e

Date: 2015

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/17954

Origin: Repositório da Universidade de Lisboa

Subject(s): Teses de doutoramento - 2015


Description

Esta dissertação parte de uma definição de direitos fundamentais e da caracterização do seu sistema, no Estado Constitucional, com o objetivo de perquirir e afirmar que a abertura é elemento inerente e necessário desse sistema. Nesse modelo estatal, estruturado sobre os princípios da juridicidade, democracia e socialidade, a centralidade da ordem jurídico-constitucional é ocupada pela dignidade da pessoa humana, concretizada pelos direitos fundamentais, que não se restringem aos clássicos direitos de liberdade; englobam as potencialidades expansivas da dignidade, permanentemente confrontada com novas necessidades e ameaças. A dignidade impõe a atualização contínua do sistema jusfundamental para assegurar a proteção e a promoção imprescindíveis para a sua garantia. A abertura de que se trata não se identifica com a previsão de cláusulas expressas de abertura, trata-se de fenômeno de maior amplitude; ocorre nos planos da interpretação e criação normativa, por diversas vias – estrutural, decorrente de norma principial implícita e decorrente da interação entre Direito interno e Direito Internacional e Global – e modos de realização – concretização legislativa de direitos fundamentais, aplicação judicial do Direito, cláusula aberta expressa, revisão constitucional, imposições do Direito Internacional. Por outro lado, a abertura não significa uma expansão constante do sistema jusfundamental, mas a sua atualização, que pode determinar mudanças expansivas, mas também restritivas ou acomodadoras. O reconhecimento do caráter aberto do sistema jusfundamental acarreta diversas consequências para esse mesmo sistema – principalmente o perigo de “panjusfundamentalização” – e para o sistema constitucional – nomeadamente sobre a divisão de poderes e a normatividade constitucional, colocando o risco de debilitar a sua força normativa. O enfrentamento desse risco se faz por meio da busca de equilíbrio entre abertura e clausura do sistema de direitos fundamentais, preservando-se o seu cerne identitário. Para tanto, são construídos critérios de identificação da fundamentalidade material, que devem guiar qualquer atualização desse sistema.

Document Type Doctoral thesis
Language Portuguese
Contributor(s) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa; Correia, Sérvulo, 1937-
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