Author(s): Rocha, Manoel Ilson Cordeiro
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/22523
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Teses de doutoramento - 2015
Author(s): Rocha, Manoel Ilson Cordeiro
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/22523
Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
Subject(s): Teses de doutoramento - 2015
O princípio da eficiência administrativa, reconhecido no direito português e brasileiro, como princípio e como dever administrativo, é considerado pela doutrina desses países como insuscetível de controle jurisdicional, pois o seu juízo se situa ora no campo do mérito administrativo, ora coincide com a legalidade estrita. Entretanto, essa dissertação demonstra uma hipótese de controle jurisdicional da eficiência administrativa na confluência entre a indeterminação dos conceitos administrativos e a discricionariedade administrativa. A dissertação também desenvolve a repercussão desse controle sobre as diferentes condutas administrativas (ato, norma, contrato e omissão).