Document details

O controle jurisdicional da eficiência administrativa : na perspectiva dos direitos português e brasileiro

Author(s): Rocha, Manoel Ilson Cordeiro

Date: 2015

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/22523

Origin: Repositório da Universidade de Lisboa

Subject(s): Teses de doutoramento - 2015


Description

O princípio da eficiência administrativa, reconhecido no direito português e brasileiro, como princípio e como dever administrativo, é considerado pela doutrina desses países como insuscetível de controle jurisdicional, pois o seu juízo se situa ora no campo do mérito administrativo, ora coincide com a legalidade estrita. Entretanto, essa dissertação demonstra uma hipótese de controle jurisdicional da eficiência administrativa na confluência entre a indeterminação dos conceitos administrativos e a discricionariedade administrativa. A dissertação também desenvolve a repercussão desse controle sobre as diferentes condutas administrativas (ato, norma, contrato e omissão).

Document Type Doctoral thesis
Language Portuguese
Contributor(s) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa; Otero, Paulo, 1963-
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