Detalhes do Documento

O controle jurisdicional da eficiência administrativa : na perspectiva dos direitos português e brasileiro

Autor(es): Rocha, Manoel Ilson Cordeiro

Data: 2015

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/22523

Origem: Repositório da Universidade de Lisboa

Assunto(s): Teses de doutoramento - 2015


Descrição

O princípio da eficiência administrativa, reconhecido no direito português e brasileiro, como princípio e como dever administrativo, é considerado pela doutrina desses países como insuscetível de controle jurisdicional, pois o seu juízo se situa ora no campo do mérito administrativo, ora coincide com a legalidade estrita. Entretanto, essa dissertação demonstra uma hipótese de controle jurisdicional da eficiência administrativa na confluência entre a indeterminação dos conceitos administrativos e a discricionariedade administrativa. A dissertação também desenvolve a repercussão desse controle sobre as diferentes condutas administrativas (ato, norma, contrato e omissão).

Tipo de Documento Tese de doutoramento
Idioma Português
Contribuidor(es) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa; Otero, Paulo, 1963-
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