Document details

Responsabilidade civil pública das entidades privadas

Author(s): Dias, Gilberto

Date: 2016

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/24559

Origin: Repositório da Universidade de Lisboa

Subject(s): Direito administrativo; Responsabilidade civil; Entidade privada; Concessão de serviços; Relação jurídica; Teses de mestrado - 2016


Description

À fuga da Administração Pública para o Direito Privado, o Direito Público, sobretudo o Direito Administrativo, vem respondendo com vinculações jus - publicistas que se projectam para lá das antigas fronteiras do seu quadro estatutário e incidem sobre os entes públicos instrumentais, regulando-os sempre que estejam em causa as relações jurídicas – administrativas. E, outrossim, vem respondendo denotando uma vocação expansionista e imperialista, impondo a sua regulação jurídica, inclusive o seu regime de responsabilidade civil, e a sua jurisdição, às entidades privadas, sempre que estas se encontrem ou atravessem, voluntariamente ou não, no âmbito de uma relação jurídico – administrativa. Por conseguinte, importa analisar algumas questões dogmáticas suscitadas pela aplicação do regime substantivo da responsabilidade civil pública às entidades privadas e procurar referências seguras que permitam, de forma harmoniosa, maximizar a realização do interesse público, enquanto “orientação teleológica de todas as tarefas do Estado” e, em simultâneo, a efectividade da tutela jurídico – patrimonial de terceiros.

Document Type Master thesis
Language Portuguese
Contributor(s) Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa; Otero, Paulo
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