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Após a Segunda Guerra Mundial, o mundo buscou proteger os Direitos fundamentais, de forma globalizada e efetiva, para que nunca mais fossem violados e não se repetissem as atrocidades como as causadas por aquele conflito. A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 14, fala que a soberania popular, também será exercida através dos instrumentos participativos populares (plebiscito, referendo e iniciativa popular). Porém, ao fazer-se uma análise histórica da participação do povo na vida político-administrativa brasileira, pode-se perceber que os instrumentos de participação popular, tanto os semidiretos, como os diretos, com raras exceções recentes, e de forma isolada no território nacional, não fazem parte da cultura de gestão da coisa pública e da condução do Estado. E, apesar da crise da representatividade que assola o Brasil, agravada pela corrupção sistémica, após quase trinta anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, os instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular ainda são pouco utilizados. Portanto, analisaremos a democracia; suas características; o instituto da representação e sua crise atual; a democracia participativa, como alternativa a essa crise; a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998; a implementação das novas diretrizes cidadãs; instrumentos democráticos constitucionais de participação popular; o orçamento participativo, que não está explicitamente elencado na Carta Política dentre os instrumentos democráticos de participação popular, e, por isso, analisaremos a possibilidade de transformar em garantia constitucional essa participação do povo nas decisões políticas e na gestão do Estado, como por exemplo, dentre tantos outros, a de decidir diretamente onde investir os recursos públicos.

After the World War II, the world sought to protect the fundamental Rights in a globalized and effective way, so that they will never be violated again and the atrocities such as those caused by that conflict will not be repeated. The Brazilian Federal Constitution, in it’s article 14, says that popular sovereignty will also be exercised through popular participatory instruments (plebiscite, referendum and popular initiative). However, by making a historical analysis of the participation of the people in Brazilian political-administrative life, one can see that the instruments of popular participation, both semi-direct and direct, with rare exceptions recently, and in isolation way in the national territory, is not part of the culture of public management and the conduct of the State. And despite the crisis of representativeness in Brazil, aggravated by systemic corruption, the constitutional instruments for the exercise of the popular sovereignty are still rarely used after nearly thirty years of the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Therefore, we will analyze democracy; it’s characteristics; the institute of representation and it’s current crisis; participatory democracy, as an alternative to this crisis; the unconstitutionality of the Law n.º 9.709 of November 18, 1998; the implementation of the new citizen guidelines; democratic constitutional instruments of popular participation; the participatory budget, which is not explicitly listed in the Political Charter among the democratic instruments of popular participation, and therefore we will analyze the possibility of transforming this participation of the people into political decisions and state management, among many others, to decide directly where to invest the public resources.