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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.

A ocupação desordenada da zona costeira e a sobre-exploração dos recursos naturais geram conflitos por espaços e danos ao meio ambiente costeiro. Os Zoneamentos Ecológico- Econômicos Costeiros do Estado de São Paulo (ZEECs/SP) do Litoral Norte e da Baixada Santista são instrumentos capazes de gerir de forma integrada diversas políticas públicas. Desse modo, este estudo se propõe analisar a capacidade integrativa de quatorze políticas públicas previstas nos ZEECs/SP, por meio de preenchimento de três critérios normativos, como as diretrizes, as metas e as atividades permitidas, localizadas nas faixas terrestre e marinha. Este trabalho também busca analisar a capacidade integrativa destas políticas públicas no estabelecimento do zoneamento ambiental como um instrumento de implementação de seus objetivos políticos. A partir dessas análises, constatou-se que a capacidade de integração política dos ZEECs/SP têm limites quando da implementação de quatro metas. Duas metas relacionadas à faixa terrestre (conservação da cobertura vegetal e esgotamento sanitário) e duas metas relacionadas à faixa marinha (qualidade das águas costeiras e certificação das estruturas náuticas). A partir da identificação desses limites foi possível traçar caminhos para superá-los, proporcionando o fortalecimento dos ZEECs/SP como um instrumento de Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC).

The disorderly occupation of the coastal zone and the overexploitation of natural resources are at the root of conflicts over spaces and damages to the coastal environment. The state of São Paulo, Ecological-Economic Coastal Zoning (ZEECs/SP), of the Litoral Norte and the Baixada Santista are instruments capable of managing various public policies in an integrated manner. Thus, this study proposes itself to analyze the integrative capacity of fourteen public policies contemplated in the ZEECs/SP, through the fulfillment of three normative criteria, such as guidelines, goals and licensed activities, located in the terrestrial and maritime zone. This work also seeks to analyze the integrative ability of these public policies in establishing environmental zoning as an instrument for implementing their policies objectives. From these analyses, it was possible to verify that the capacity for policy integration of the ZEECs/SP have limits when implementing four goals. Two goals related to the land strip (conservation of the vegetation cover and sanitary sewage) and two goals related to the maritime strip (quality of coastal waters and certification of nautical structures). By identifying these limits, it was possible to establish paths to overcome them, thus strengthening the ZEECs/SP as an instrument of Integrated Management of the Coastal Zone (IMCZ).