Author(s): Berino, Marcos de Freitas
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito do consumidor; Telefonia fixa; Lei geral de telecomunicação; Regulação; Tarifa de assinatura básica; Universalização; Direito do consumidor; Direito do consumidor; Telefonia fixa; Telefonia fixa; Lei geral de telecomunicação; Lei geral de telecomunicação; Regulação; Regulação; Tarifa de assinatura básica; Tarifa de assinatura básica; Universalização; Universalização
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A presente monografia trata da polêmica sobre a cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Com ela persegue-se responder ao seguinte questionamento: “é devido o pagamento da assinatura básica pelos usuários consumidores dos serviços de telefonia fixa?”. Sabe-se que a controvérsia tem sido tratada diferentemente pelos diversos tribunais. Esta divergência levou inclusive o Superior Tribunal de Justiça a elaborar a Súmula número 356, cujo conteúdo mostrou-se favorável à cobrança da assinatura básica. Mesmo assim, resta a divergência, tanto jurisprudencial quanto doutrinária. No bojo dela, constata-se a defesa de que a cobrança, além de legítima, pois que amparada em regras constitucionais e que regulam o setor de telefonia, é fundamental à própria existência e continuidade do sistema, tornando-se assim, imprescindível sua manutenção. Em contraponto a estas alegações, invocam-se os princípios que norteiam a defesa do consumidor, contestando-se que a cobrança seja imprescindível. Verifica-se ao longo deste estudo que a situação enfrentada justifica a polêmica, mas que não se deve optar pelo simples repasse de mais esta sobrecarga ao consumidor.
