Autor(es): Araújo, Patrícia Silva
Data: 2020
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Lei Pelé; Sistema Nacional do Desporto; Governança; Transparência; Controle social; Lei Pelé; Lei Pelé; Sistema Nacional do Desporto; Sistema Nacional do Desporto; Governança; Governança; Transparência; Transparência; Controle social; Controle social
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O presente trabalho tem por objetivo identificar as possibilidades e dificuldades da gestão e controle do Governo Federal quanto à avaliação de governança e transparência em entidades esportivas privadas sem fins lucrativos que executam recursos financeiros públicos. Em um primeiro momento, busca apresentar como é o Sistema Nacional do Desporto, disposto na Lei 9.615 de 28 de março de 1998 (Lei Pelé), bem como os seus artigos 18 e 18-A, o qual trazem de maneira autoaplicável, questões relacionadas à governança e seus desdobramentos no âmbito das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos. O estudo traz como ponto central o exame dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé arraigado no direito assegurado no artigo 217 da Constituição Federal de 1988.
